O Comitê Gestor do Simples Nacional informou nesta sexta-feira
(3º) que os micros, pequenos empresários e empreendedores
individuais terão até o dia 12 de março para pagar a parcela de janeiro do
Simples Nacional. A apresentação deverá ser enviada à Receita Federal pela internet
até o dia 16 de abril.
O prazo foi estabelecido na resolução 96, que, segundo o governo, será
publicada no "Diário Oficial da União" nos próximos dias. Este é o
último ano que o Fisco solicitará, formalmente, a declaração do Simples
Nacional e em 2013, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples não
precisarão mais entregar o documento. O Comitê também informou ter aprovado a resolução 97, que estabelece critérios para prorrogações de vencimento em municípios que tenham reconhecida a situação de calamidade pública em decreto estadual. As empresas nos municípios atingidos ficarão prorrogadas para 30 de junho deste ano.
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