O primeiro passo já foi dado com a instalação de
uma comissão especial na Câmara dos Deputados para analisar o Projeto de
Lei nº 1.572/11, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP).
Serão analisados 670 artigos que estão divididos em cinco livros:
parte geral sobre a companhia, sociedades empresariais, obrigações dos
empresários, crise da empresa e disposições transitórias.
Atualmente, o direito empresarial brasileiro é
disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil, que trata também de
assuntos envolvendo pessoas físicas. O novo Código Civil está em vigor
desde 11 de janeiro de 2003. Obsoleto, o Código Comercial em vigor foi
elaborado em 1850 e, ao longo dos anos, teve a maior parte dos artigos
revogados.
A
consultoria e-bit prevê que haja um crescimento de 25% do comércio
eletrônico brasileiro neste ano. Em 2013, projeta-se uma expansão de
23%.
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) também acompanha a
tramitação do PL 1.572 na Câmara dos Deputados e criou uma comissão
interna para avaliar o texto. O presidente da associação, Arystóbulo
Freitas, afirma que, no meio jurídico, não existe um consenso geral pela
codificação no sistema porque o Código Civil, e algumas leis esparsas,
na opinião de muitos advogados, cumprem bem o papel na resolução de
conflitos empresariais.
Fonte: Diário do Comércio
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