Em palestra realizada nesta terça feira pela Fiemg,
estiveram presentes o vice presidente do Sindicomercio, Walter Simamoto e o
diretor Carlos França que puderam tirar suas dúvidas sobre à Nova Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta.
A palestra foi ministrada pelo especialista Marcelo Almeida
da 6ª Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal em Minas
Gerais. Marcelo enfatizou que, dentre os projetos do Programa Brasil Maior,
recentemente o Governo Federal deu inicio, em fase experimental, a desoneração
da folha de pagamento criando uma nova contribuição social incidente sobre o
faturamento das empresas, visando a eliminação da contribuição previdenciária
patronal de 20% sobre a folha de pagamentos.
A implementação do projeto se concretizou através da Medida
Provisória nº 540/11, já convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
e posteriormente, em continuidade ao projeto de desoneração da folha de
pagamento, o Poder Executivo Federal, através da Medida Provisória nº 563, de 3
de abril de 2012 alterou os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/11 para incluir
novos setores à sistemática compulsória de pagamento da contribuição
previdenciária sobre o faturamento, em substituição à contribuição sobre a
folha, e ainda para reduzir as alíquotas inicialmente fixadas.
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